Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Legalle 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a Lei Federal n" 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), é INCORRETO afirmar que ela:
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