Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoINSTITUTO MAIS 2024

CM Santo André

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da administração pública, analise as proposições abaixo. I. O controle de legalidade é aquele que tem por finalidade verificar a compatibilidade do ato com os princípios de Direito Administrativo e com o ordenamento jurídico como um todo, não podendo ser realizado pelo ente responsável pelo ato, mas permitido ao judiciário fazê-lo. II. O controle de mérito é de competência do ente que editou o ato administrativo. III. O controle finalístico é aquele a que se submetem entidades autônomas da administração pública, é controle externo e limitado por lei. IV. O controle político abrange tanto o controle de legalidade quanto o controle de mérito dos atos administrativos. É um controle caracteristicamente indireto, exercido pelo Legislativo sobre a atividade administrativa. V. O controle da administração pública visa limitar o uso da máquina pública para a satisfação dos interesses da coletividade. É correto o que se afirma, apenas, em

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