Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2020
Ministério da Economia PSS 2
Questão de Direito Constitucional
Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.