Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaInstituto AOCP 2025

Pref SP

Questão de Direito Constitucional

Tipo 01 – Página 3

De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a respeito da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É órgão jurídico de caráter permanente, vinculado diretamente ao prefeito, que desenvolve atividades típicas e exclusivas de Estado e que se insere nas funções essenciais à Justiça. II. Tem por competência, entre outras, o exercício de atividades de assessoramento jurídico do Poder Legislativo e o processamento de feitos disciplinares. III. Tem por competência, entre outras, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento de feitos relativos ao patrimônio imóvel municipal. IV. Tem por competência, entre outras, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, a consultoria jurídica e a representação judicial do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.