Question

A Constituição Federal de 1988 consagrou novamente o mandado de segurança, instrumento importante para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos da doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) A Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei.

Answer

A) Segundo doutrina majoritária e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência quando a propositura da ação mandamental ultrapassar o prazo limite de 120 dias.

Answer

B) Muito embora a Constituição Federal não estabeleça prazo para impetração do writ, o Supremo Tribunal Federal deliberou pela possibilidade de lei infraconstitucional fixar prazo para o mandado de segurança.

Answer

C) De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Answer

E) De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, são inadimissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

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