Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalColaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013Cebraspe 2018
STJ
Questão de Direito Processual Penal
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.