Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalColaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013FGV 2026

TJ PE

Questão de Direito Processual Penal

Edson, Diego, Manoel, Lionel e Cristiano foram indiciados em inquérito policial em razão do crime de constituir organização criminosa para a prática de delitos de roubo, tráfico de drogas e crimes de extorsão. A autoridade policial representou pela interceptação telefônica dos aparelhos de Cristiano e Lionel, o que foi deferido pelo juiz por 15 dias. Após essa quinzena, não houve pedido ao juízo de prorrogação das interceptações; contudo, estas continuaram por mais 30 dias, durante os quais se descobriu, nos diálogos, que na residência de Diego eram armazenadas drogas e na de Cristiano se guardavam os produtos e proveitos dos crimes de roubo e extorsão. Com fulcro nesses últimos diálogos e por causa deles, a autoridade policial realizou, com autorização judicial, busca e apreensão nas residências de Diego e Cristiano, apreendendo drogas e armas, bem como os produtos e proveitos dos referidos crimes. Edson, que era o líder da organização criminosa, resolveu entabular colaboração premiada com o Ministério Público, tendo restado pactuado, como prêmio, o não oferecimento da denúncia em relação a ele. Os autos do inquérito, com os anexos da colaboração premiada, foram conclusos ao juiz para homologação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.