Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFCM - CEFETMINAS 2026

CEFET MG

Questão de Direito Constitucional

pÚblicO

Com base no texto da Constituição da República de 1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir. I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve. II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Está correto apenas o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.