Questões de Direito Constitucional · IVIN
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaIVIN 2023
Pref Canto do Buriti
Questão de Direito Constitucional
É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus:
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