Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalHabeas corpusVunesp 2018
PC BA
Questão de Direito Processual Penal
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.