Questões de Direito Tributário · UNEMAT
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaUNEMAT 2008
SEFAZ MT
Questão de Direito Tributário
Assinale a alternativa que completa a afirmativa abaixo. “As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:
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