Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoPR4 (UFRJ) 2013

UFRJ

Questão de Direito Administrativo

E eu digo não E eu digo não ao não Eu digo: É! Proibido proibir é proibido proibir é proibido proibir é proibido proibir...” Correio da Manhã. Arquivo Nacional

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Derrubada a ditadura e restabelecida a ordem democrática em meados dos anos 1980, pela luta da sociedade organizada, certas proibições perderam o sentido negativo que tinham e passaram a fazer parte integrante e necessária da vida social atualizada, regida pelo Estado Democrático de Direito. Dos dispositivos do RJU referentes ao Regime Disciplinar, assinale, dentre as alternativas adiante, aquele que NÃO integra a relação das Proibições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal N° 8.112/1990: A) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. B) recusar fé a documentos públicos. C) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. D) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. E) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com prévia autorização do chefe imediato.

A estabilidade do servidor público é uma garantia democrática com a qual ele pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo. Por sua importância, ela consta de todas as Constituições Federais brasileiras desde a de 1934. Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade definidos na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal n° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.