Questões de Direito Constitucional · GAMA
Direito ConstitucionalMandado de segurançaGAMA 2024
Pref Inocência
Questão de Direito Constitucional
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.