Nos termos da Lei de Responsabilidade F… (Com. Exam. (MPE RS) 2003)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Exam. (MPE RS)

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalCom. Exam. (MPE RS) 2003

MPE RS

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite estabelecido pelo artigo 169 da Constituição Federal, é vedado:

Aa concessão de qualquer vantagem ao servidor público.Ba revisão anual de vencimentos e subsídios prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X).Ca alteração na estrutura de carreira do funcionalismo, mesmo que não acarrete aumento de despesa.Do provimento de cargo público, exceto quando a vacância se der por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação saúde e segurança.Enenhuma das alternativas anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.