Referente à aplicação da lei penal e da… (CC TJAC 2015)

Direito PenalLei penal no tempoCC TJAC 2015

TJ AC

Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.

AEm relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.BCessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.CPor expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.DDe acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

Mais questões de Lei penal no tempo

Avança SP 2026Considere as assertivas a seguir: I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato…
FGV 2026No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respec…
FGV 2026Marta foi contratada como cuidadora de Dona Elvira, uma senhora de 80 anos. Aproveitando-se da confiança e da senilidade da vítima, Marta passou a usar o cartão de crédito de Dona…
IESES 2026Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:
FGV 2026Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período d…

Ver as 480 questões de Lei penal no tempo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.