Question

A Constituição trata dos direitos e garantias fundamentais, considerados os mais importantes para uma vida digna em sociedade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a Constituição assegura o direito à obtenção de certidões junto às repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas.

Answer

A) se houver violação à intimidade ou à honra de alguém, a Constituição assegura direito à indenização por dano material e moral, não havendo, em relação a este tema, previsão constitucional de indenização por dano à imagem;

Answer

B) a casa de uma pessoa é protegida pela Constituição e somente por determinação judicial este direito pode ser afastado;

Answer

C) de acordo com a Constituição a prisão de qualquer pessoa, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, somente poderá ser determinada por decisão judicial ou administrativa em processo legalmente instaurado;

Answer

D) o mandado de injunção é garantia prevista na Constituição para permitir o acesso do impetrante a informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;

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