Quanto ao arrependimento posterior, pre… (ESAF 2004)

Direito PenalDesistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posteriorESAF 2004

MPU

Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, pode-se afirmar que

Anão há limite temporal para a sua aplicação.Ba redução de pena é aplicável aos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa.Cse trata de mera atenuante e não de causa obrigatória de diminuição de pena.Da pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).Ea reparação do dano exigida não precisa ser efetiva, bastando a simples intenção de fazê-la.

Lei seca citada

CP, art. 16: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.