Questão de Direito Administrativo

Segundo o Art. 91 da Lei Orgânica de Lidianópolis, importarão em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentarem contra as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica e I. o livre exercício dos Poderes constituídos. II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. III. a probidade da administração. IV. o interesse dos sindicatos existentes no município. V. a lei orçamentária. VI. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.