De acordo com a Lei Complementar estadu… (EJUD PI 2026)

Questões de Direito Administrativo · EJUD PI

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisEJUD PI 2026

TJ PI

De acordo com a Lei Complementar estadual n. 230, de 29 de novembro de 2017, são deveres dos servidores do Poder Judiciário, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí, EXCETO:

ADesincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais, no foro ou repartição.BDesempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços, os seus encargos e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos.CIndicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.DObservar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que tramitam em segredo de justiça ou sigilo fiscal.ETransmitir, em caso de impedimento, afastamento, substituição e exoneração, as informações e dados da unidade ou cargo ocupado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.