ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Ambiental · Com. Exam. (MPF)

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011Com. Exam. (MPF) 2013

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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) Tendo em vista a repartição de competências prevista na Lei Complementar n° 140, de 2011, somente a União pode instituir unidades de conservação na região da Amazônia Legal.B( ) A delegação de competência da União para o Estado-membro no tocante ao licenciamento ambiental retira do ente delegante a atribuição de fiscalizar e punir atividades nocivas ao meio ambiente, relativas ao objeto do licenciamento.C( ) Por força do princípio federativo e da autonomia político-administrativa dos entes federados, são indelegáveis as competências relativas ao licenciamento ambiental.D( ) De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o licenciamento ambiental dá-se em um só nível de competência, sob a responsabilidade de um único ente político, sem prejuízo de que outros entes federativos eventualmente interessados se manifestem, sem força vinculante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.