Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). O conselho diretor da agência nacional de telecomunicações fez uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472/1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e deliberou vários direitos e deveres dos consumidores em relação ao uso da telefonia. Referente a “sigilo”, assegurou-se: I. a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações. II. a confidencialidade parcial das informações, podendo haver quebra de sigilo nos casos de solicitação feita pelo cliente diretamente para a prestadora de serviço. III. que a prestadora deve assegurar que todos aqueles que tiverem acesso às informações previstas no artigo citado observem as obrigações de sigilo. IV. que a prestadora deve garantir o sigilo total de todas as informações, não sendo possível, sob hipótese alguma, a quebra.