A alegação de que um determinado ato do… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoFCC 2022

PGE AM

A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do

ATribunal de Contas, mas não do Ministério Público nem do Judiciário diretamente.BTribunal de Contas ou do Ministério Público, mas não do Judiciário diretamente.CMinistério Público, mas não do Tribunal de Contas nem do Judiciário diretamente.DTribunal de Contas, Ministério Público ou do Judiciário, diretamente.EJudiciário, mas não do Tribunal de Contas nem do Ministério Público diretamente.

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