Quanto aos procedimentos afetos à Justi… (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE MA)

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCom. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

Quanto aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude CORRETO é afirmar que:

Afoi adotado, exclusivamente, o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990, com adaptações;Bem todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;Ca autoridade judiciária não se pronunciará acerca da manutenção ou reforma da decisão antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo;Ddeverá haver o preparo antes da interposição dos recursos;Efoi adotado o sistema recursal previsto no Código de Processo Penal, com adaptações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.