A Política Nacional de Proteção dos Dir… (Instituto AOCP 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Instituto AOCP 2019

Pref Umuarama

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que

Aa pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.Bo indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.Ca pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.Do indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.