Quanto à imunidade parlamentar material… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFCC 2026

ALMS

Quanto à imunidade parlamentar material, esta

Adepende de autorização prévia da Casa Legislativa para produzir efeitos jurídicos.Bimpede apenas a responsabilização penal, não alcançando a esfera civil.Cgarante aos Deputados e Senadores a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, desde que haja nexo com o exercício do mandato, ainda que tais manifestações ocorram fora do recinto do Parlamento.Dé temporária e cessa automaticamente com o término do mandato, inclusive quanto aos atos praticados durante o exercício da função.Eé absoluta, protegendo o parlamentar por quaisquer condutas, inclusive crimes comuns sem relação com o mandato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.