Question

No tocante à responsabilidade dos agentes fiscais, conforme determinada pelo Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) considerando as circunstâncias especiais em foi praticada a omissão do agente fiscal ou os motivos por que deixou de promover à arrecadação de tributos, na forma prevista em regulamento, o responsável pela unidade administrativa da Fazenda, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

Answer

B) o agente fiscal competente que, ao expedir certidão negativa, agir com dolo, fraude ou erro contra a Fazenda Municipal, responde subsidiariamente com o contribuinte beneficiado, pelo crédito tributário, multa, juros de mora e correção monetária.

Answer

C) será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover, quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

Answer

D) na hipótese de o valor dos tributos, multa, juros de mora e correção monetária, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 10% do total percebido mensalmente a título de sua remuneração, o responsável pela unidade administrativa de fazenda determinará o recolhimento integral, de modo que a importância seja recolhida de uma só vez.

Answer

E) ao agente fiscal responsável pela ação ou omissão contra a Fazenda Municipal, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à totalidade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.

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