Question

A respeitos dos direitos e garantias fundamentais, marque a resposta CERTA.

Accepted Answer

C) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Answer

A) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido autorização da autoridade competente;

Answer

B) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Answer

D) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, apenas, nos termos da lei, ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Answer

E) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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