Question

O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente 24 no art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta (Regra de Ouro).

Answer

A) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é permitida de forma irrestrita para qualquer área que o Prefeito julgar prioritária, visando garantir a autonomia financeira das secretarias municipais.

Answer

B) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, salvo se houver autorização verbal do Presidente da Câmara em casos de urgência comprovada.

Answer

D) É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial por decreto do Prefeito sem prévia autorização legislativa, desde que haja superávit financeiro no exercício anterior e o valor não ultrapasse 10% do orçamento total.

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