Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalRecursos em espécieCebraspe 2023
TJ SC
Questão de Direito Processual Penal
De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.