No Estatuto da Criança e do Adolescente… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFCC 2012

PM MG

No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis

Amatricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.Breivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.Cter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.Dparticipar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.