Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioMS (SARMENTO) 2023
Pref Pirapó
Questão de Direito Constitucional
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta. ( ) O Município poderá constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios para a realização de obras, atividades, ou serviços específicos de interesse comum. ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município não obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) Salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica Municipal, as deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.