Questões de Direito Civil · EJUD PI
Direito CivilPrincípios e direitos básicos do consumidorEJUD PI 2018
TJ PI
Questão de Direito Civil
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, não é considerado direito básico do consumidor:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.