Questões de Direito Administrativo · IDHTEC
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIDHTEC 2019
Pref Maragogi
Questão de Direito Administrativo
Dentre os elementos do ato administrativo, este se trata de pressuposto fático e jurídico que fundamenta o ato administrativo. Trata-se da situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Sua imposição se justifica por ser inaceitável a prática do ato administrativo sem que seu o autor tenha tido razões de fato ou de direito para a sua prática. Trata-se do conceito de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.