Em tema de extinção do crédito tributár… (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioCom. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

Em tema de extinção do crédito tributário, é correto afirmar-se que:

Aa imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário;Bo sujeito passivo não tem direito à restituição do valor do tributo pago, quando o pagamento foi realizado espontaneamente a maior do que o devido; 7Calém do pagamento, são formas de extinção do crédito tributário a remissão, a moratória, a decadência e a transação;Dmediante lei autorizativa, que estabelecerá condições e garantias, pode ser realizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.