A respeito do Decreto nº 20.910/1932 e… (Marinha 2026)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoMarinha 2026

Marinha

A respeito do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prescrição das dívidas passivas da União, assinale a opção correta.

AA prescrição das ações contra a União é quinquenal e, uma vez interrompida, recomeça a correr por igual prazo, contado do ato ou fato que lhe deu origem.BA prescrição das ações contra a União pode ser interrompida mais de uma vez, desde que por atos distintos no curso do processo.CA citação inicial sempre interrompe a prescrição, ainda que o processo venha a ser posteriormente anulado.DA prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.EO protocolo de requerimento administrativo suspende a prescrição até o trânsito em julgado da decisão judicial eventualmente proposta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.