Em relação às disposições constituciona… (OBJETIVA CONCURSOS 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaOBJETIVA CONCURSOS 2022

SAMAE Caxias do Sul

Em relação às disposições constitucionais sobre orçamento, assinalar a alternativa CORRETA:

AA administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.BO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório resumido da execução orçamentária.CA lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.DAs leis referentes ao plano plurianual, a diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo.EA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.