Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalQuadrix 2025
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Questão de Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.