Questão de Direito Administrativo

27.Com base no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes: I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. Está(ão) CORRETO(S): A. I, II e III. B. I, apenas. C. II, apenas. D. I e II, apenas. 28.De acordo com o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o tempo necessário de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram o status funcional de estáveis: A. 1 (um) ano. B. 2 (dois) anos. C. 3 (três) anos. D. 4 (quatro) anos. 29.Com base no art. 10, inciso IX da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: A. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. B. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. C. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. D. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. 30.Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente: A. Detenção de um a três anos. B. Reclusão de um a dois anos e multa. C. Reclusão de seis a dez meses e multa. D. Detenção de seis a dez meses e multa.