Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioINSTITUTO MAIS 2016

CM Osasco

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e - aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, _atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do r espectivo Estado e de alguns preceitos, dentre eles, 1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no cj_ia 1o de , janeiro do ano subsequente ao da eleição. li. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município. Ili. cooperação das I associações representativas no planejamento municipal. · E correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.