Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (TJ SC) 2012
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
Especificamente, esse controle será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 7
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais: I. A liberdade de manifestação irrestrita do pensamento é uma garantia fundamental. II. A Constituição Federal só garante o direito de propriedade imóvel, tanto rural como urbana. III. A autoridade pública competente, por qualquer motivo, poderá usar da propriedade particular e, quando assim o fizer, terá o proprietário direito à indenização pelo uso. IV. O Estado prestará assistência jurídica e integral a todos os brasileiros sem exceção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.