Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalNulidades no processo penalVunesp 2014
TJ PA
Questão de Direito Processual Penal
Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.