O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Legalle 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Legalle

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoLegalle 2024

UFPEL

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre o papel da família no desenvolvimento de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

AA tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.BA adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.CAs famílias com crianças e adolescentes com deficiência poderão ter prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção, a depender de avaliação multidisciplinar.DO procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início somente por provocação do Ministério Público.EA falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.