Questão de Direito Constitucional

Sobre o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo: I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais, exceto sobre os titulares que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave legalmente definida, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para obrigações de pequeno valor. III. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, a partir da publicação de sentença judicial no Diário Oficial do respectivo ente. IV. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em