Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)IDECAN 2021
IF CE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 10.048/2000, analise as afirmativas a seguir: I. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos obesos. II. Embora a lei seja conhecida como Lei de Acessibilidade para Pessoas Deficientes, ela abarca igualmente idosos, gestantes e lactantes. III. O licenciamento dos edifícios de uso público depende de observação a normas de construção destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.