Conforme dispõe a CF - Constituição Fed… (HL SOLUÇÕES 2022)

Questões de Direito Tributário · HL SOLUÇÕES

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasHL SOLUÇÕES 2022

Pref Tapira (MG)

Conforme dispõe a CF - Constituição Federal de 1988, sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que cabe aos municípios, as seguintes receitas:

A75% do IR arrecadado de seus servidores (Art. 158, I).B100% de ITR nos termos do Art. 153, § 4º, III.C50% de ICMS (Art. 158, IV).D25% de IPVA (Art. 158, III).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.