Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCebraspe 2025
TCE RS
Questão de Direito Administrativo
Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.