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Direito ConstitucionalMandado de segurançaFundep 2024

Pref Curvelo

Questão de Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.