Question

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção incorreta:

Accepted Answer

D) Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor depois de proceder à inscrição.

Answer

A) A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

Answer

B) A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados.

Answer

C) O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Answer

E) O prazo prescricional da ação de responsabilidade civil, no caso de acidente aéreo em voo internacional, é de dois anos.

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