Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do EstadoInstituto AOCP 2012

SECAD TO

Questão de Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.