Direito ConstitucionalAssistência socialIAUPE 2023
Pref SJCG
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 inaugurou novas perspectivas em relação à Política de Assistência Social, havendo a necessidade inequívoca da adoção para a referida política, de se atribuir a um regime geral próprio de gestão. O caráter desse regime foi atribuído pela Constituição Federal. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir: I. Exigência de unidade de concepção e ação integrada entre os três entes federativos (federal, estadual, e municipal). II. Exigência de ação integrada com a sociedade civil, por meio de suas organizações sem fins lucrativos, nominadas em lei como entidades de Assistência Social, sob o modelo público não contributivo e não-lucrativo de gestão, cuja direção, nem estatizadora, nem de subsidiariedade, consagra parcerias sob a primazia do dever de Estado e do direito de cidadania. III. Articulação e integração com as demais políticas sociais e econômicas, resguardando o seu campo de especificidade como política pública de seguridade social. IV. Compromisso com o desenvolvimento humano e social do país e pela partilha de ações intersetoriais governamentais, para enfrentar e superar a pobreza, as desigualdades sociais, econômicas e as disparidades regionais e locais existentes no país. Está CORRETO o que se afirma em
Mais questões de Assistência social
- Selecon 2026De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social, a Assistência Social pode ser compreendida como um conjunto de ações estatais e privadas para atender às necessidades sociais q…
- Fundatec 2026De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, os serviç…
- FGV 2026O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo voltado ao acompanhamento das políticas públicas que…
- OBJETIVA CONCURSOS 2026De acordo com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I. A r…
- IGECAP 2026Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (BRASIL, 1993) e a Constituição Federal de 1988, qual princípio orienta a assistência social como direito do cidadão e dever do E…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


