Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalAssistência socialIAUPE 2023

Pref SJCG

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugurou novas perspectivas em relação à Política de Assistência Social, havendo a necessidade inequívoca da adoção para a referida política, de se atribuir a um regime geral próprio de gestão. O caráter desse regime foi atribuído pela Constituição Federal. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir: I. Exigência de unidade de concepção e ação integrada entre os três entes federativos (federal, estadual, e municipal). II. Exigência de ação integrada com a sociedade civil, por meio de suas organizações sem fins lucrativos, nominadas em lei como entidades de Assistência Social, sob o modelo público não contributivo e não-lucrativo de gestão, cuja direção, nem estatizadora, nem de subsidiariedade, consagra parcerias sob a primazia do dever de Estado e do direito de cidadania. III. Articulação e integração com as demais políticas sociais e econômicas, resguardando o seu campo de especificidade como política pública de seguridade social. IV. Compromisso com o desenvolvimento humano e social do país e pela partilha de ações intersetoriais governamentais, para enfrentar e superar a pobreza, as desigualdades sociais, econômicas e as disparidades regionais e locais existentes no país. Está CORRETO o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.